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Justiça bateu o martelo sobre a proibição de farmácias 24 horas no Brasil

Publicado em 21 de julho de 2026 | Categoria: Notícias

A operação de farmácias em todo o território nacional vem sendo objeto de discussão nos tribunais, com decisões que reiteradamente favorecem a autonomia dos estabelecimentos para definir seus próprios horários de abertura e fechamento. O entendimento predominante entre os magistrados é que a essencialidade do serviço prestado por essas lojas não autoriza que municípios ou estados imponham restrições ao seu […]

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