Piso dos farmacêuticos pode impactar em R$ 309 milhões por ano os Municípios, alerta CNM

Publicado em 20 de outubro de 2026 | Categoria: Notícias

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com o avanço no Congresso da proposta que fixa um piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 1559/21 poderá ter impacto de R$ 309 milhões por ano para os caixas municipais, aproximadamente oito a cada dez ocupações (82%) serão afetadas pela proposta. A medida é especialmente grave diante de um cenário de aprovação de diversas pautas-bomba que têm asfixiado os Entes locais.

O PL foi aprovado nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A proposta não apresenta fonte de custeio adequada para o seu financiamento, sendo uma afronta ao disposto na Emenda Constitucional 128/2022. Esses profissionais estão presentes em todos os níveis de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), nos quais existem ações de assistência farmacêutica e dispensação de medicamentos, como as farmácias básicas e de medicamentos especializados.

O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na inflação (INPC). A CFT acolheu a versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estendeu o benefício ao serviço público. 

A CNM tem se mobilizado e alertado os parlamentares sobre o risco de aprovação do projeto para os cofres públicos municipais. A entidade participou de audiências sobre o tema e continuará seus esforços em prol da sustentabilidade das administrações locais.

Foto: Prefeitura de Jaguarão (RS)

Fonte: CNM