Fecomércio-DF pede diálogo na regulamentação da lei que obriga comércio a disponibilizar banheiro a clientes

Publicado em 23 de julho de 2026 | Categoria: Notícias

A Fecomércio-DF reconhece e respeita as decisões dos Poderes Legislativo e Executivo e sempre orienta o setor produtivo ao cumprimento da legislação vigente. No entanto, a Federação ainda analisa os impactos da Lei nº 7.928/2026, sancionada nesta quarta-feira (22), que dispõe sobre de drogarias, padarias e demais estabelecimentos do comércio disponibilizar banheiros aos clientes.

A entidade demanda esclarecimentos adicionais, especialmente por entrar em vigor sem prazo de adaptação e sem definir com precisão como será aplicada a estabelecimentos de diferentes portes e estruturas, incluindo pequenos negócios, empresas instaladas em imóveis antigos ou com sanitários em áreas restritas a clientes.

A entidade considera necessário que o Governo do Distrito Federal (GDF) dialogue com o setor produtivo e regulamente a norma com critérios objetivos, segurança jurídica e razoabilidade, esclarecendo questões como acessibilidade, banheiros compartilhados, impossibilidade técnica de acesso e responsabilidades por eventuais obras.

A Fecomércio-DF espera compreensão das autoridades quanto aos impactos operacionais e financeiros da medida, de modo que sua implementação não imponha custos desproporcionais nem comprometa a atividade dos empreendedores.

Fonte: Fecomércio DF