Funcionamento em feriados: o que muda para farmácias e drogarias no DF

Publicado em 02 de junho de 2026 | Categoria: Informativo, Notícias

O Sincofarma DF informa a todos os estabelecimentos associados que as farmácias e drogarias estão autorizadas a funcionar nos feriados, com base na Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A autorização tem respaldo legal em duas normas: a Lei nº 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de medicamentos e correlatos, e a Lei nº 13.021/2014, que reconhece farmácias e drogarias como unidades de saúde integrantes do sistema de atenção à saúde da população.

Com esse enquadramento, os estabelecimentos farmacêuticos podem abrir e exercer normalmente suas atividades durante os feriados.

Atenção para as obrigações trabalhistas

A autorização de funcionamento não dispensa o cumprimento da legislação trabalhista nem das disposições da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no Distrito Federal. O trabalhador que atuar em feriado tem direito a remuneração diferenciada ou folga compensatória, conforme a CCT e a legislação aplicável.

Dúvidas sobre a CCT ou as condições de trabalho em feriados? Fale com a assessoria jurídica do Sincofarma DF:

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